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Artigo 66.º

Notificação das testemunhas

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta redação foi substituída em 09/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As testemunhas residentes na área de jurisdição do tribunal são notificadas para comparecer na audiência de discussão e julgamento, salvo no caso previsto no n.º 2 do artigo 63.º ou se a parte se comprometer a apresentá-las.
  2. 2 -As testemunhas em processo judicial cuja causa de pedir seja a prática de assédio são notificadas pelo tribunal.