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Artigo 74.º-A — Condenação na reintegração do trabalhador

AditadoVigente desde: 01/01/2010
  1. 1 -A reintegração deve ser comprovada no processo mediante a junção aos autos do documento que demonstre o reinício do pagamento da retribuição.
  2. 2 -Transitada em julgado a sentença, sem que se mostre efectuada a reintegração, pode o trabalhador requerer também a aplicação de sanção pecuniária compulsória ao empregador, nos termos previstos no Código de Processo Civil para a execução de prestação de facto.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2010

Decreto-Lei n.º 295/2009 - 1.ª Série(13/10/2009)

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