Artigo 74.º
Condenação extra vel ultra petitum
Redação registada como em vigor em 09/09/2019.
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O juiz deve condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso dele quando isso resulte da aplicação à matéria provada, ou aos factos de que possa servir-se, nos termos do artigo 514.º do Código de Processo Civil, de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
Referências (1)
- Artigo 412.º do Código CPCexterno