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Artigo 83.º-A — Subida dos recursos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/10/2019
  1. 1 -Sobem nos próprios autos as apelações das decisões previstas no n.º 1 do artigo 645.º do Código de Processo Civil.
  2. 2 -Sobem em separado as apelações não compreendidas no número anterior.
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