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Artigo 88.º

Espécies de títulos executivos

Redação registada como em vigor em 09/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Podem servir de base à execução:

  1. a)Todos os títulos a que o Código de Processo Civil ou lei especial atribuam força executiva;
  2. b)Os autos de conciliação.
  3. c)Os acordos exarados em conciliação extrajudicial presidida pelo Ministério Público.