Artigo 88.º
Espécies de títulos executivos
Redação registada como em vigor em 09/11/1999.
Esta redação foi substituída em 01/09/2013. Ver a versão consolidada
Podem servir de base à execução:
- a)Todos os títulos a que o Código de Processo Civil ou lei especial atribuam força executiva;
- b)Os autos de conciliação.