Artigo 88.º

Espécies de títulos executivos

Redação registada como em vigor em 01/08/2017.

Esta redação foi substituída em 09/10/2019. Ver a versão consolidada

Podem servir de base à execução:

a)Todos os títulos a que o Código de Processo Civil ou lei especial atribuam força executiva;
b)Os autos de conciliação.