1 -A execução é suspensa logo que, por qualquer forma, se mostre paga a quantia pela qual foi movida.
2 -Se não tiver havido penhora, a execução considera-se extinta, independentemente de julgamento, pelo pagamento da quantia exequenda e das custas.
Versão 1
Vigente desde: 01/01/2010
Decreto-Lei n.º 295/2009 - 1.ª Série(13/10/2009)