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Artigo 98.º-D

Formulário

Redação registada como em vigor em 09/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A entrega em suporte de papel do formulário referido no artigo anterior é feita, num único exemplar, na secretaria judicial.
  2. 2 -O modelo do formulário é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e do trabalho.