Art.º 19 · CPTA — Competência em matéria relativa a contratos

1 -As pretensões relativas a contratos são deduzidas no tribunal do lugar de cumprimento do contrato.
2 -Se as partes convencionarem o tribunal perante o qual se comprometem a deduzir as suas pretensões relativas ao contrato, o tribunal competente para o efeito é o tribunal convencionado.
3 -As ações que tenham por objeto litígios emergentes de vínculos de emprego público intentadas por trabalhador contra o empregador público podem ser propostas no tribunal do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do autor.

Artigo 19.º — Competência em matéria relativa a contratos