Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º — Poderes do relator nos processos em primeiro grau de jurisdição em tribunais superiores

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/12/2015
  1. 1 -Compete ao relator, sem prejuízo dos demais poderes que lhe são conferidos neste Código:
    1. a)Deferir os termos do processo, proceder à sua instrução e prepará-lo para julgamento;
    2. b)Dar por findos os processos;
    3. c)Declarar a suspensão da instância;
    4. d)Ordenar a apensação de processos;
    5. e)Julgar extinta a instância por transação, deserção, desistência, impossibilidade ou inutilidade da lide;
    6. f)Rejeitar liminarmente os requerimentos e incidentes de cujo objeto não deva tomar conhecimento;
    7. g)Conhecer das nulidades dos atos processuais e dos próprios despachos;
    8. h)Conhecer do pedido de adopção de providências cautelares ou submetê-lo à apreciação da conferência, quando o considere justificado;
    9. i)Proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por já ter sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado, ou que a pretensão é manifestamente infundada;
    10. j)Admitir os recursos de acórdãos, declarando a sua espécie, regime de subida e efeitos, ou negar-lhes admissão.
  2. 2 -Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com exceção dos de mero expediente.
Comparar versões deste artigo