1 -O processo declarativo nos Tribunais Administrativos rege-se pelo disposto nos títulos II e III e pelas disposições gerais, sendo-lhe subsidiariamente aplicável o disposto na lei processual civil.
2 -[Revogado].
Artigo 35.º — Formas de processo
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Histórico de Alterações
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Versão 2
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Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - 1.ª Série(02/10/2015)
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Versão 1
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Até: 02/10/2015