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Artigo 54.º

Impugnação de acto administrativo ineficaz

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta redação foi substituída em 01/12/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Um acto administrativo pode ser impugnado, ainda que não tenha começado a produzir efeitos jurídicos, quando:
    1. a)Tenha sido desencadeada a sua execução;
    2. b)Seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos, designadamente por a ineficácia se dever apenas ao facto de o acto se encontrar dependente de termo inicial ou de condição suspensiva cuja verificação seja provável, nomeadamente por depender da vontade do beneficiário do acto.
  2. 2 -O disposto na alínea a) do número anterior não impede a utilização de outros meios de tutela contra a execução ilegítima do acto administrativo ineficaz.