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Artigo 16.º

Publicidade comparativa

Redação registada como em vigor em 23/10/1990.

Esta redação foi substituída em 01/01/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É proibida a publicidade que utilize comparações que não se apoiem em características essenciais, afins e objectivamente demonstráveis dos bens ou serviços ou que os contraponha com outros não similares ou desconhecidos.
  2. 2 -O ónus da prova sobre a verdade da publicidade comparativa recai sobre o anunciante.