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Artigo 25.º-A

Televenda

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 11/05/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Considera-se televenda, para efeitos do presente diploma, a difusão de ofertas directas ao público, realizada por canais televisivos, com vista ao fornecimento de produtos ou à prestação de serviços, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações mediante remuneração.
  2. 2 -São aplicáveis à televenda, com as necessárias adaptações, as disposições previstas neste Código para a publicidade, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  3. 3 -É proibida a televenda de medicamentos sujeitos a uma autorização de comercialização, assim como a televenda de tratamentos médicos.
  4. 4 -A televenda não deve incitar os menores a contratarem a compra ou aluguer de quaisquer bens ou serviços.