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Artigo 39.º

Aplicação de sanções

Redação registada como em vigor em 01/01/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete a uma comissão, constituída pelos seguintes membros:
    1. a)O presidente da comissão referida no n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, que presidirá;
    2. b)O presidente do Instituto do Consumidor;
    3. c)O presidente do Instituto da Comunicação Social.
  2. 2 -À comissão mencionada no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o Decreto-Lei n.º 214/84, de 3 de Julho, sendo apoiada pelo Instituto do Consumidor.
  3. 3 -Sempre que a comissão entenda que conjuntamente com a coima é de aplicar alguma das sanções acessórias previstas no presente diploma, remeterá o respectivo processo, acompanhado de proposta fundamentada, ao membro do Governo que tenha a seu cargo a tutela da protecção do consumidor, ao qual compete decidir das sanções acessórias propostas.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as receitas das coimas revertem:
    1. a)Em 20% para a entidade autuante;
    2. b)Em 20% para o Instituto do Consumidor;
    3. c)Em 60% para o Estado.
  5. 5 -As receitas das coimas aplicadas por infracção ao disposto no artigo 17.º revertem:
    1. a)Em 20% para a entidade autuante;
    2. b)Em 20% para o Instituto do Consumidor;
    3. c)Em 60% para um fundo destinado a financiar campanhas de promoção e educação para a saúde e o desenvolvimento de medidas de investigação, prevenção, tratamento e reabilitação dos problemas relacionados com o álcool.