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Artigo 39.º

Aplicação de sanções

Redação registada como em vigor em 22/01/1995.

Esta redação foi substituída em 01/01/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete a uma comissão, constituída pelos seguintes membros:
    1. a)O presidente da comissão referida no n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, que presidirá;
    2. b)O inspector-geral das Actividades Económicas;
    3. c)O director do Gabinete de Apoio à Imprensa;
    4. d)O presidente do Instituto do Consumidor.
  2. 2 -À comissão mencionada nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, o Decreto-Lei n.º 214/84, de 3 de Julho, sendo apoiada pelos serviços nele referidos.
  3. 3 -Sempre que a comissão entender que, conjuntamente com a coima, é de aplicar alguma das sanções acessórias referidas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 35.º, remeterá o respectivo processo, acompanhado de proposta fundamentada, aos membros do Governo que tenham a seu cargo a tutela da comunicação social e da protecção do consumidor, aos quais compete, por despacho conjunto, decidir da respectiva aplicação.
  4. 4 -As receitas das coimas revertem:
    1. a)Em 20% para a entidade autuante;
    2. b)Em 20% para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas;
    3. c)Em 60% para o Estado.