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Artigo 7.º

Princípio da licitude

Redação registada como em vigor em 01/01/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É proibida a publicidade que, pela sua forma, objecto ou fim, ofenda os valores, princípios e instituições fundamentais constitucionalmente consagrados.
  2. 2 -É proibida, nomeadamente, a publicidade que:
    1. a)Se socorra, depreciativamente, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas;
    2. b)Estimule ou faça apelo a violência, bem como a qualquer actividade ilegal ou criminosa;
    3. c)Atente contra a dignidade da pessoa humana;
    4. d)Contenha qualquer discriminação em relação à raça, língua, território de origem, religião ou sexo;
    5. e)Utilize, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa;
    6. f)Utilize linguagem obscena;
    7. g)Encorage comportamentos prejudiciais a protecção do ambiente.
    8. h)Tenha como objecto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso.
  3. 3 -Só é permitida a utilização de línguas de outros países na mensagem publicitária, mesmo que em conjunto com a língua portuguesa, quando aquela tenha os estrangeiros por destinatários exclusivos ou principais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  4. 4 -É admitida a utilização excepcional de palavras ou de expressões em línguas de outros países quando necessárias à obtenção do efeito visado na concepção da mensagem.