Artigo 8.º

Princípio da identificabilidade

Redação registada como em vigor em 23/10/1990.

Esta redação foi substituída em 22/01/1995. Ver a versão consolidada

1 -A publicidade tem de ser inequivocamente identificada como tal, qualquer que seja o meio de difusão utilizado.
2 -A publicidade efectuada na rádio e na televisão deve ser claramente separada da restante programação por sinais acústicos ou ópticos.