Artigo 101.º-B — Diligências posteriores

AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/12/2023

1 -Uma vez lavrado o assento de nascimento, são realizadas imediatamente e por via electrónica as seguintes diligências:
1. a)Inserção desse facto no registo informático referido no n.º 1 do artigo anterior; e
2. b)[Revogada];
2 -Sempre que a declaração de nascimento não seja prestada por um dos pais, esse facto é comunicado, imediatamente e por via electrónica, à Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.