Artigo 102.º-A — Comunicações obrigatórias

AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/12/2023

1 -(Revogado);
2 -Sempre que a declaração de nascimento não seja prestada por um dos pais, esse facto deve ser comunicado à Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.