1 -Se a mulher casada fizer a declaração do nascimento com a indicação de que o filho não é do marido, não é efectuada a menção da paternidade presumida, podendo, desde logo, ser aceite o reconhecimento voluntário da paternidade.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).
4 -(Revogado).
5 -(Revogado).