Artigo 119.º
Afastamento da presunção de paternidade de filho de mulher casada
Redação registada como em vigor em 28/09/2007.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - Se a mulher casada fizer a declaração do nascimento com a indicação de que o filho não é do marido, não é efectuada a menção da paternidade presumida, podendo, desde logo, ser aceite o reconhecimento voluntário da paternidade.
2 - (Revogado).
3 - (Revogado).
4 - (Revogado).
5 - (Revogado).