- 1 -Os actos e processos de registo civil, bem como os restantes procedimentos que corram termos nas conservatórias são lavrados em suporte informático, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
- 2 -As comunicações e notificações, a apresentação de requerimentos e pedidos e o envio de documentos previstos no presente Código podem ser efectuados por via electrónica, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
- 3 -(Revogado).
- 4 -(Revogado).
Artigo 14.º — Suportes dos actos das conservatórias
AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/09/2007