- 1 -O ministro do culto que tiver oficiado o casamento deve, no prazo de três dias, enviar a uma conservatória do registo civil, sempre que possível por via electrónica, nos termos do n.º 1 do artigo 187.º-C, o duplicado do assento de casamento civil sob forma religiosa, a fim de ser transcrito.
- 2 -É aplicável o disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 169.º, com as necessárias adaptações.
Artigo 187.º-B — Remessa do duplicado
AditadoVigente desde: 29/09/2007