- 1 -O assento de casamento civil sob forma religiosa é lavrado em duplicado no livro de registo ou em arquivo electrónico da igreja ou da comunidade religiosa, logo após a celebração do matrimónio, e deve conter as seguintes indicações:
- a)Menções previstas no artigo 181.º para o assento de casamento civil, com excepção da prevista na alínea h) desse artigo;
- b)Menção da forma do casamento;
- c)Nome completo do ministro do culto que tenha oficiado no casamento e referência à sua credenciação para o efeito;
- d)Referência à apresentação do certificado exigido pelo artigo 146.º, com a indicação da data e conservatória em que foi passado;
- e)Nome completo e residência habitual de duas testemunhas.
- 2 -Ao assento previsto no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 167.º e no artigo 168.º, com as necessárias adaptações.
Artigo 187.º-A — Assento de casamento civil sob forma religiosa
AditadoVigente desde: 29/09/2007