Artigo 20.º
Encadernação dos livros de assentos
Redação registada como em vigor em 20/08/2001.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - Os livros de assentos são encadernados à medida que os volumes se completam e a encadernação deve estar terminada no prazo de 60 dias a contar da data em que tiver sido lavrado ou incorporado o último assento.
2 - Se o número anual de assentos for diminuto, podem ser encadernados, por espécie, vários livros num só volume.