- 1 -Cabe ao magistrado do Ministério Público da comarca em cuja área tiver ocorrido o acidente promover, por intermédio de qualquer conservatória do registo civil, a justificação judicial do óbito nos seguintes casos:
- a)Quando os cadáveres não forem encontrados;
- b)Quando os cadáveres tiverem sido destruídos em consequência do acidente ou só aparecerem despojos insusceptíveis de ser individualizados; ou
- c)Quando seja impossível chegar ao local onde os corpos se encontrem.
- 2 -Se o acidente ocorrer no mar e não for caso de naufrágio, cabe ao magistrado do Ministério Público da comarca da sede da capitania, que deve proceder às averiguações, promover, por intermédio de uma conservatória do registo civil, a justificação judicial do óbito.
- 3 -Julgada a justificação, o conservador deve lavrar o assento de óbito, com base nos elementos fornecidos pela sentença e servindo-se de todas as informações complementares recolhidas.
- 4 -O assento de óbito referido no número anterior produz os mesmos efeitos que a morte.
Artigo 207.º — Justificação judicial
AlteradoVersão 3Vigente desde: 17/08/2015