Saltar para o conteúdo principal

Artigo 224.º — Exposição do pedido e da oposição e oferecimento da prova

AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/09/2007
  1. 1 -No requerimento devem ser expostos, sem dependência de artigos, os fundamentos da pretensão e indicadas as providências requeridas, sendo a assinatura do interessado reconhecida nos termos legais.
  2. 2 -Quando o pedido for formulado verbalmente na conservatória, deve ser reduzido a escrito, com aposição do nome do conservador.
  3. 3 -É aplicável à oposição o disposto nos números anteriores.
  4. 4 -No requerimento ou na oposição são relacionados os documentos juntos, comprovativos dos factos alegados, oferecidas as testemunhas e escolhido o domicílio do requerente ou oponente na área da conservatória para efeito das notificações a efectuar.
  5. 5 -(Revogado).
  6. 6 -Para a instrução dos processos, o conservador pode recorrer à prova pericial, em termos análogos aos previstos no artigo 568.º do Código de Processo Civil, se o considerar necessário ou se tal lhe for requerido pelas partes.
Comparar versões deste artigo