Saltar para o conteúdo principal

Artigo 250.º — Decisão judicial

Vigente desde: 06/06/1995
  1. 1 -Se os documentos juntos o habilitarem logo a decidir, o juiz profere sentença nos dois dias seguintes à conclusão do processo.
  2. 2 -No caso contrário, o juiz ordena que o processo baixe à conservatória para aí serem inquiridas as testemunhas e produzidas as restantes provas oferecidas pelas partes, devendo o processo, concluída a instrução, ser remetido novamente ao juiz para decisão final, a qual é proferida dentro do prazo estabelecido no número anterior.
  3. 3 -Até à conclusão do processo para julgamento podem os interessados apresentar alegações escritas.
Comparar versões deste artigo