- 1 -A concessão de dispensa de impedimentos matrimoniais é requerida em qualquer conservatória do registo civil.
- 2 -Na petição, dirigida ao conservador, os interessados devem justificar os motivos da pretensão.
Artigo 253.º — Petição
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/09/2007