1 -Organizado e instruído o processo, o conservador profere decisão fundamentada, de facto e de direito, sobre a concessão ou denegação da dispensa.
2 -[Revogado.]
3 -A decisão é da exclusiva competência do conservador.
4 -A decisão do conservador é notificada aos interessados e dela cabe recurso para o juiz da comarca.