- 1 -Organizado e instruído o processo, o conservador profere decisão fundamentada, de facto e de direito, sobre a concessão ou denegação da dispensa.
- 2 -[Revogado.]
- 3 -A decisão é da exclusiva competência do conservador.
- 4 -A decisão do conservador é notificada aos interessados e dela cabe recurso para o juiz da comarca.
Artigo 254.º — Instrução e decisão
AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/04/2025