O suprimento de autorização para casamento de menor é requerido em qualquer conservatória do registo civil.
Artigo 255.º — Petição
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/09/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Vigente desde: 28/09/2007
Lei n.º 39/2025 - 1.ª Série(01/04/2025)
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 06/06/1995
Até: 28/09/2007