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Artigo 270.º

Outros casos de passagem de certificado

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta redação foi substituída em 02/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pedido de passagem do certificado de notoriedade destinado a suprir a falta das seguintes certidões:
    1. a)De nascimento de estrangeiro nascido em território ao tempo considerado português;
    2. b)De óbito do cônjuge anterior ou de algum dos pais do nubente menor, dentro do processo de casamento;
    3. c)(Revogado).
  2. 2 -A conservatória competente para a passagem dos certificados de notoriedade previstos no número anterior é aquela onde correrem os processos que os mesmos devam instruir.
  3. 3 -Quando não haja processo a correr em qualquer conservatória do registo civil é competente para a passagem do certificado a Conservatória dos Registos Centrais.