Artigo 282.º
Recurso
Redação registada como em vigor em 28/09/2007.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A decisão do conservador dos Registos Centrais é susceptível de impugnação judicial.
2 - (Revogado).
Recurso
Redação registada como em vigor em 28/09/2007.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A decisão do conservador dos Registos Centrais é susceptível de impugnação judicial.
2 - (Revogado).