1 -A decisão do conservador dos Registos Centrais é susceptível de impugnação judicial.
2 -(Revogado).
Artigo 282.º — Recurso
AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/09/2007
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 28/09/2007
Decreto-Lei n.º 324/2007 - 1.ª Série(28/09/2007)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 06/06/1995
Até: 28/09/2007