- 1 -As reclamações são decididas pelo conservador no prazo de 15 dias.
- 2 -Alegada a omissão de um registo, e atendida a reclamação, o registo omitido é lavrado a seguir ao último assento reformado, com base nos elementos oferecidos pelo reclamante e nos que oficiosamente forem conseguidos.
- 3 -Indeferida a reclamação, é a decisão comunicada ao reclamante.
Artigo 29.º — Julgamento das reclamações
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/09/2007