São passadas gratuitamente as certidões requeridas com as seguintes finalidades:
- a)Para obter apoio judiciário;
- b)Para fins eleitorais;
- c)Para fins de assistência ou beneficência, incluindo a obtenção de pensões do Estado ou das autarquias locais;
- d)Para fins de interesse público, quando requeridas pela autoridade competente;
- e)Para trocas internacionais ou fins estatísticos do estado civil;
- f)Para instrução de processos por acidente de trabalho, quando requisitadas pelos tribunais, pelos sinistrados ou seus familiares;
- g)Para fins eclesiásticos, certidões de registo de baptismo, quando requisitadas por pároco competente para a organização de processo de casamento católico;
- h)Para instrução de processo de adopção;
- i)Para quaisquer outros fins, quando, por lei especial, sejam declaradas isentas.