- 1 -A falta de inserção de qualquer registo, não oportunamente reclamada, só pode ser suprida, depois de finda a reforma, mediante processo de justificação administrativa.
- 2 -A falta de inserção de averbamentos pode ser suprida a todo o tempo, nos termos do artigo 81.º
Artigo 33.º — Suprimento das omissões não reclamadas
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/09/2007