- 1 -Os processos, boletins e documentos que serviram de base à realização de registos, ou que lhes respeitem, são arquivados em maços anuais, segundo a respectiva espécie, por forma a evitar a sua deterioração e a facilitar as buscas.
- 2 -Os boletins referidos no número anterior só são agrupados por espécies quando a sua quantidade o aconselhe.
Artigo 35.º — Processos, boletins e documentos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/09/2007