- 1 -As cópias dos ofícios expedidos, bem como a correspondência recebida, são arquivadas por ordem cronológica, em maços separados e anuais.
- 2 -Os ofícios e as circulares, com despachos ou instruções de serviço de execução permanente, são reunidos e ordenados em volumes separados.
Artigo 36.º — Correspondência expedida e recebida
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/09/2007