Art.º 96 · CRC — A quem compete, prazo e lugar

1 -O nascimento deve ser declarado obrigatoriamente:
1. a)Pelos progenitores ou outros representantes legais do menor ou por quem por eles seja, para o efeito, mandatado por escrito particular; ou
2. b)Pelo parente capaz mais próximo que tenha conhecimento do nascimento.
2 -O nascimento ocorrido em território português deve ser declarado por um dos seguintes meios:
1. a)Por via eletrónica, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça; ou
2. b)Presencialmente, junto de qualquer conservatória do registo civil, no prazo de 20 dias contados da data do nascimento; ou
3. c)Presencialmente, na unidade de saúde onde o nascimento ocorra ou para onde a parturiente seja transferida, quando nela seja possível declarar o nascimento, até ao momento em que a parturiente receba alta, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde.
3 -As declarações previstas nas alíneas a) e c) do número anterior apenas podem ser prestadas pelos progenitores.
4 -O cumprimento da obrigação por alguma das pessoas mencionadas no n.º 1 desonera todas as demais.

Artigo 96.º — A quem compete, prazo e lugar