a)O Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março;
b)O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 418/79, de 17 de Outubro;
c)O Decreto-Lei n.º 379/82, de 14 de Setembro;
d)O Decreto-Lei n.º 20/87, de 12 de Janeiro;
e)Os artigos 1.º, 2.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 29/87, de 14 de Janeiro;
f)O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/90, de 13 de Fevereiro;
g)Os artigos 11.º, 12.º, 19.º, 51.º, 64.º, 86.º e 87.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro;
h)Os artigos 5.º, n.º 3, 9.º, 23.º, 99.º, 117.º e 118.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro;
i)O artigo 53.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de Dezembro;
j)A Portaria n.º 19856, de 16 de Maio de 1963;
l)Os artigos 18, 64, 84, 90, 2.ª parte, 113 e 148 da Tabela Geral do Imposto do Selo.