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Artigo 1.º — Objecto e obrigatoriedade do registo

AlteradoVersão 5Vigente desde: 10/02/2019
  1. 1 -O registo civil é obrigatório e tem por objecto os seguintes factos:
    1. a)O nascimento;
    2. b)A filiação;
    3. c)A adopção;
    4. d)O casamento;
    5. e)As convenções antenupciais e as alterações do regime de bens convencionado ou legalmente fixado;
    6. f)A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação;
    7. g)A inibição ou suspensão do exercício do poder paternal e as providências limitativas desse poder;
    8. h)O acompanhamento de maiores e a tutela e administração de bens;
    9. i)O apadrinhamento civil e a sua revogação;
    10. j)A curadoria provisória ou definitiva de ausentes e a morte presumida;
    11. l)A declaração de insolvência, o indeferimento do respectivo pedido, nos casos de designação prévia de administrador judicial provisório, e o encerramento do processo de insolvência;
    12. m)A nomeação e cessação de funções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência, a atribuição ao devedor da administração da massa insolvente, assim como a proibição da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a cessação dessa administração;
    13. n)A inabilitação e a inibição do insolvente para o exercício do comércio e de determinados cargos;
    14. o)A exoneração do passivo restante, assim como o início e cessação antecipada do respectivo procedimento e a revogação da exoneração;
    15. p)O óbito;
    16. q)Os que determinem a modificação ou extinção de qualquer dos factos indicados e os que decorram de imposição legal.
  2. 2 -Os factos respeitantes a estrangeiros só estão sujeitos a registo obrigatório quando ocorram em território português.
  3. 3 -Quando os sujeitos da relação jurídica de filiação, adoção ou apadrinhamento civil estejam casados ou unidos de facto com pessoa do mesmo sexo, os assentos, averbamentos ou novos assentos de nascimento no registo civil são efetuados de forma idêntica à prevista nas leis em vigor para casais de sexo diferente.
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