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Artigo 10.º-A

Representações permanentes de sociedades com sede em país da União Europeia

Redação registada como em vigor em 06/12/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Estão especialmente sujeitos a registo sobre as representações permanentes de sociedades de responsabilidade limitada com sede em país da União Europeia, os seguintes factos relativos à sociedade representada:
    1. a)As alterações ao contrato de sociedade registadas, designadamente, as relativas à firma ou à denominação, à sede e à natureza jurídica da sociedade, bem como a designação e a cessação de funções dos membros dos órgãos sociais;
    2. b)A abertura e o encerramento dos processos de liquidação e de insolvência;
    3. c)O cancelamento do registo da sociedade.
  2. 2 -O registo dos factos previstos no número anterior é efetuado oficiosamente, na sequência de comunicação, através do sistema de interconexão dos registos da União Europeia, pelo registo competente do respetivo Estado-Membro da União Europeia.