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Artigo 105.º

Julgamento

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta redação foi substituída em 21/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Recebido em juízo e independentemente de despacho, o processo vai com vista ao Ministério Público para emissão de parecer.
  2. 2 -O juiz que tenha intervindo no processo donde conste o acto cujo registo está em causa fica impedido de julgar a impugnação judicial.