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Artigo 107.º

Comunicações oficiosas

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta redação foi substituída em 21/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Após o trânsito em julgado da decisão, a secretaria remete à conservatória certidão da decisão proferida.
  2. 2 -A secretaria deve igualmente comunicar à conservatória:
    1. a)A desistência ou deserção da instância;
    2. b)O facto de o processo ter estado parado mais de 30 dias por inércia do autor.