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Artigo 108.º

Valor do recurso e isenção

Redação registada como em vigor em 03/12/1986.

Esta redação foi substituída em 30/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O valor do recurso contencioso é o do facto cujo registo foi recusado ou feito provisoriamente por dúvidas.
  2. 2 -Os conservadores são dispensados de preparos e isentos de custas e selo, ainda que os motivos da recusa ou da provisoriedade sejam julgados improcedentes, salvo se tiverem agido com dolo.