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Artigo 11.º

Presunções derivadas do registo

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta redação foi substituída em 18/01/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo por transcrição definitivo constitui presunção de que existe a situação jurídica, nos precisos termos em que é definida.
  2. 2 -O registo por depósito de factos respeitantes a participações sociais e respectivos titulares tem os efeitos referidos no número anterior.