Artigo 19.º

Prazos especiais de caducidade

Redação registada como em vigor em 03/12/1986.

Esta redação foi substituída em 17/02/1993. Ver a versão consolidada

1 -Caducam decorridos dez anos sobre a sua data os registos de arresto, penhora, penhor, consignação de rendimentos, apreensão, arrolamento e outras providências cautelares.
2 -Os registos referidos no número anterior podem ser renovados por um único período de igual duração.